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  • Foto do escritorMoreira & Mahle

Reforma tributária traz impacto no setor imobiliário gerando aumento no IPTU


A recente aprovação da Reforma Tributária pela Câmara dos Deputados no Brasil tem gerado intensos debates e discussões em todo o país. Enquanto o foco inicial da reforma estava na tributação relacionada ao consumo, ela trouxe consigo implicações significativas para os impostos que afetam diretamente empresas e empresários. Este artigo tem como objetivo analisar as mudanças propostas pela reforma e seu potencial impacto sobre o cenário empresarial brasileiro.



Uma das principais preocupações levantadas pelos empresários diz respeito ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A reforma prevê a possibilidade de que o valor venal dos imóveis, que serve de base para o cálculo do IPTU, seja alterado por decreto do Poder Executivo Municipal, sem a necessidade de aprovação pelas câmaras municipais. Isso levanta preocupações legais e práticas.



Uma das principais preocupações é a possível violação do princípio da legalidade tributária. A Constituição Federal estabelece que os tributos só podem ser exigidos com base em lei, e permitir que o IPTU seja aumentado por decreto pode ser considerado inconstitucional. Essa incerteza legal pode criar um ambiente de insegurança para as empresas, que podem se ver sujeitas a aumentos frequentes e imprevisíveis no IPTU.



A aprovação pelo Poder Legislativo (câmaras municipais) é tradicionalmente vista como um mecanismo de controle que garante que as mudanças tributárias sejam debatidas e aprovadas de acordo com o processo legal. A dispensa dessa aprovação pode enfraquecer a segurança dos contribuintes e criar um ambiente de incerteza fiscal, o que não é ideal para empresas que buscam planejar suas finanças a longo prazo.



A ausência de critérios específicos na reforma para determinar como os municípios podem ajustar o IPTU levanta preocupações sobre possíveis discrepâncias entre diferentes municípios. Isso significa que propriedades com valores semelhantes podem ser tributadas de maneira diferente em diferentes localidades, criando complexidades adicionais para empresas que atuam em várias regiões do país.



Além das preocupações com o IPTU, a reforma tributária também afeta outros impostos que podem ter impacto direto sobre empresas e empresários. Entre esses impostos, destacam-se o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).


A PEC 45/19 prevê a progressividade do ITCMD para doações e transmissões, o que pode resultar em aumento do recolhimento tributário para bens de maior valor. Além disso, a reforma propõe a ampliação do escopo do IPVA para incluir veículos aquáticos e aéreos, afetando diretamente empresas que possuam tais ativos.



A Reforma Tributária no Brasil é um tópico complexo e de grande relevância para empresas e empresários. As preocupações levantadas neste artigo destacam a importância de uma análise cuidadosa e da consideração dos impactos potenciais sobre os contribuintes antes da implementação de mudanças significativas no sistema tributário.


É fundamental que as empresas estejam atentas às mudanças propostas e busquem orientação jurídica e contábil para entender como essas alterações podem afetar suas operações e planejar estrategicamente suas finanças. Além disso, é importante que o debate sobre a reforma tributária continue, de modo a garantir que as mudanças promovam a justiça fiscal e a segurança jurídica para as empresas que desempenham um papel fundamental na economia brasileira.

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